​Traducteurs Assermentés SARL

Termos e Condições de Venda

Baseados num modelo disponibilizado pela Câmara de Comércio e Indústria.

(Mais recentes em 01 de janeiro de 2019)

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Artigo n.º 1: Objeto

As condições gerais de venda descritas abaixo detalham os direitos e obrigações da empresa Traducteurs Assermentés SARL e do cliente no âmbito da venda de traduções certificadas conformes ao original. Qualquer prestação efetuada pela empresa Traducteurs Assermentés SARL implica, portanto, a adesão sem reservas do comprador às presentes condições gerais de venda, das quais o cliente declara ter tomado conhecimento e que aceitou aquando da aceitação do nosso orçamento.

O cliente aceita que os seus dados pessoais sejam tratados pela Traducteurs Assermentés SARL em conformidade com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

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Artigo n.º 2: Preço

Os preços das traduções certificadas vendidas são os em vigor no dia da encomenda. São expressos em euros. Uma vez que a empresa não está sujeita a IVA, após acréscimo de eventuais custos postais e/ou deslocações no dia da encomenda, os preços são definitivos.

A Traducteurs Assermentés SARL reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. No entanto, compromete-se a faturar as traduções ao preço indicado no momento do registo da encomenda.

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Artigo n.º 3: Descontos

Os preços propostos incluem eventuais descontos para grandes encomendas. Não será concedido qualquer desconto em caso de pagamento antecipado.

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Artigo n.º 4: Modalidades de pagamento

O pagamento das encomendas é efetuado por cheque ou cartão bancário no momento da encomenda.

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Artigo n.º 5: Atraso de pagamento

Em caso de falta de pagamento total ou parcial das traduções encomendadas, o comprador deve pagar uma penalização de atraso equivalente a três vezes a taxa de juro legal.

Para além disso, qualquer quantia não paga na data de vencimento dará origem a uma indemnização fixa de 40 euros para custos de cobrança.

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Artigo n.º 6: Resolução

Se, no prazo de quinze dias após aplicação do artigo “Atraso de pagamento”, o comprador não tiver regularizado a situação, a venda será resolvida de pleno direito.

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Artigo n.º 7: Reserva de propriedade

A empresa mantém a propriedade das traduções até ao pagamento integral do preço.

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Artigo n.º 8: Entrega

A entrega pode ser feita:

• em mão;

• por correio (França) ou correio registado (estrangeiro).

Os prazos são indicativos e não garantidos.

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Artigo n.º 9: Força maior

A responsabilidade da empresa não poderá ser acionada em caso de força maior.

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Artigo n.º 10: Proteção de dados

A empresa garante a confidencialidade dos dados pessoais dos clientes.

Os dados podem ser conservados até 5 anos (gestão comercial) e 10 anos (contabilidade).

Os clientes têm direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação dos seus dados.

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Artigo n.º 11: Disposições legais

Aplicam-se os artigos do Código do Consumidor francês relativos à conformidade do serviço.

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Artigo n.º 12: Tradução das condições

As presentes condições estão redigidas em francês. A versão inglesa é apenas informativa; em caso de divergência, prevalece a versão francesa.

 

Artigo n.º 13: Tribunal competente

Qualquer litígio será submetido ao direito francês e, na ausência de acordo, ao Tribunal de Comércio de La Rochelle.

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Feito em La Rochelle, a 01 de janeiro de 2019